Artigos
Conteúdo jurídico sobre direito empresarial e tributário.
25 de Julho de 2026 · 9 min de leitura
Tema 1.113 do STJ após a LC nº 227/2026: a nova base de cálculo do ITBI autoriza o arbitramento municipal?
A definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, sempre foi um dos principais pontos de conflito entre contribuintes e administrações municipais. De um lado, o contribuinte apresenta o contrato de compra e venda e declara o valor efetivamente ajustado entre as partes.
22 de Julho de 2026 · 7 min de leitura
Sustentação oral nos processos submetidos ao Colégio de Vogais: uma proposta de aprimoramento democrático do registro empresarial nas Juntas Comerciais
1. Problemática O registro empresarial é frequentemente associado a um procedimento objetivo, documental e predominantemente formal. Todavia, determinadas operações societárias apresentam elevada complexidade jurídica, contábil e patrimonial, exigindo da Junta Comercial uma análise que ultrapassa a simples conferência de formulários e cláusulas padronizadas. Operações como incorporações, fusões, cisões, transformações e